O prefeito do Jaboatão dos Guararapes, Mano Medeiros, sancionou a Lei Nº1573, que dispõe sobre serviços voluntários e doação de donativos por particulares para a população e autoriza a criação de programas de incentivo à responsabilidade social junto ao empresariado. 

O objetivo da lei - publicada neste sábado no Diário Oficial do município - é somar forças aos esforços do poder público para enfrentar a desigualdade econômica, ampliando as ações assistenciais existentes, bem como atuar mais rapidamente em caso de necessidade, em prol de pessoas em situação de vulnerabilidade social. As ações vão compor o programa Amor por Jaboatão.

“Muitas pessoas têm vontade de prestar serviço voluntário ou fazer doações para ajudar os mais necessitados e não sabem por onde começar. Vamos ajudar a fazer essa ponte. E também incentivar os empresários locais a contribuírem com o bem-estar social de sua região, fortalecendo essas relações e a qualidade de vida da população local. Os recursos financeiros e pessoais do município são limitados, por isso quando um cidadão decide doar seu tempo, seu trabalho e carinho a pessoas que tanto precisam, está ajudando a construir uma sociedade mais justa”, declara o prefeito Mano Medeiros.

Além de possibilitar o atendimento a mais famílias jaboatonenses, a lei vai ajudar no cumprimento a outra lei, a 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC). 

Ela estabelece que os municípios são responsáveis por arrecadar e distribuir donativos em circunstâncias de desastres, bem como estimular a participação de entidades privadas e civis na atuação conjunta de apoio às comunidades. Em breve, a nova lei será regulamentada pelo município, detalhando todo o funcionamento do processo, meios de interação e de controle social sobre as doações.