Até sexta-feira (10), o Shopping Guararapes recebe a Semana Nacional da Conciliação. A ação que iniciou na segunda-feira (06), é uma parceria entre a prefeitura do Jaboatão dos Guararapes e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que tem como objetivo facilitar a regularização da situação dos contribuintes que possuem débitos fiscais.
Os atendimentos serão realizados das 9h às 22h em loja instalada no corredor da Riachuelo. Além disso, o Procon de Jaboatão vai atender quem possui débitos com empresas prestadoras de serviços, como bancos, operadoras de cartão de crédito e lojas e, pela primeira vez, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) participa atendendo os microempreendedores individuais (MEIs).
Qualquer pessoa que tenha pendência fiscal, seja administrativa ou judicial, pode comparecer ao mutirão ao longo da semana. Lá, terão a oportunidade de negociar a quitação de dívidas de anos anteriores relacionadas a IPTU, TLP, CIM e ISS, seguindo os mesmos critérios do Refis em vigor até o dia 30 deste mês.
As pessoas que optarem por efetuar o pagamento à vista receberão um desconto de 90% nos juros e multas. Para quem preferir parcelar em 2 a 6 vezes, o abatimento será de 80%; de 7 a 30 parcelas, o desconto será de 60%; e para pagamentos divididos de 31 a 60 parcelas, o desconto será de 30%. Quanto ao ITBI, o pagamento poderá ser realizado em até 10 vezes, sem descontos.
O atendimento na Procuradoria e na Secretaria Municipal da Fazenda ocorrerá, preferencialmente, por agendamento no portal do contribuinte, no endereço: https://agendamentosefaz.jaboatao.pe.gov.br/menu_cidadao/. Aqueles que não conseguirem realizar o agendamento de forma online poderá fazê-lo diretamente no balcão, e será atendido mediante encaixe.
O Procon do Jaboatão oferecerá assistência aos cidadãos que desejam negociar descontos com as empresas participantes do Programa Desenrola Brasil. O Sebrae, por sua vez, atenderá as demandas dos microempreendedores individuais (MEIs) que enfrentam problemas de inadimplência. Em Pernambuco, são 54,5% do total. A intenção desta ação é evitar que estes empreendedores sejam excluídos do Simples Nacional e evitar que a dívida venha a ser judicializada, o que prejudicaria suas atividades.
Os serviços de atendimento estarão disponíveis no balcão do Procon, das 9h às 18h, e os cidadãos interessados só precisam levar o CPF, RG e comprovante de residência, sem a necessidade de agendamento prévio.
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