A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, por meio do Procon do município, informa aos consumidores que é permitida alteração na cobrança de preços em relação a produtos e serviços, no que se refere ao pagamento à vista, cartão de débito ou crédito, de acordo com os termos da Lei Federal 13.455/2017.
Entretanto, os fornecedores e prestadores de serviço têm o dever de informar antecipadamente, em local visível aos consumidores, os descontos ou acréscimos que incidem em determinado produto ou serviço.
O Procon Jaboatão disponibiliza plantão online para os consumidores registrarem reclamações, denúncias e obter orientações.
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