O Diário Oficial do Jaboatão dos Guararapes publica hoje (31/03), em edição extra, a Lei que autoriza o programa especial para pagamento dos débitos tributários, Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2025. Com o programa contribuintes poderão ter descontos de até 90% nos juros e multas.
O prazo para adesão ao Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários (Refis) do Jaboatão dos Guararapes começa amanhã, 01 de abril, e vai até o dia 30 de junho. Com isso, quem quitar débitos com o IPTU, ISS, ITBI, TLP (Taxa de Limpeza Urbana) e CIM (Cadastro de Inscrição Mercantil), vencidos até dezembro de 2024, poderá aderir ao REFIS.
Além da possibilidade de obter descontos de até 90% nas multas e juros para pagamentos à vista, o contribuinte pode fazer o pagamento dos débitos de forma parcelada.
Caso opte por dividir de até seis parcelas, o abatimento é de 80%; de sete a 30 parcelas, o desconto é de 60%; e para pagamentos de 31 a 60 parcelas, de 30%. Também é possível pagar o ITBI com parcelamento em até 10 vezes.
O contribuinte pode procurar o atendimento nas Regionais Centro, Cavaleiro, Curado, no Palácio da Batalha e ainda no Portal do Contribuinte através do site da Prefeitura http://www.jaboatao.pe.gov.br/contribuinte.
Em caso de dúvidas, é possível entrar em contato com a Fazenda Municipal por meio do WhatsApp da Fazenda: 081 99975-1601, ou através do e-mail: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br.
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