A Superintendência da Polícia Federal em Pernambuco, através de sua Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos – DELECIBER, deflagrou na manhã de hoje (21/12/2023) a Operação São Nicolau, que visa investigar crimes de armazenamento e distribuição de material contendo exploração sexual infantil na internet, bem como crime de estupro de vulneráveis.
Policiais Federais cumprem 02 (dois) mandados de busca e apreensão nas cidades do Recife e Jaboatão dos Guararapes, com objetivo de arrecadar mídias, identificar vítimas e obter provas dos crimes investigados.
Os crimes de armazenamento e distribuição de material contendo exploração sexual infanto-juvenil estão previstos nos arts. 241-A e 241-B da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e possuem penas de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos para o armazenamento e reclusão de 03 (três) a 06 (seis) anos para distribuição. Já o estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, com pena de reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
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