Foi sancionada na última sexta-feira, 14, a Tarifa Social de Água e Esgoto, projeto de autoria do deputado André Ferreira (PL/PE). A Lei Nº 14.898/2024 institui desconto de 50% sobre a tarifa de consumo de até 15m³ de água para usuários com renda per capita de até meio salário-mínimo inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Também terão direito famílias que tenham entre seus integrantes pessoas com deficiência ou idosas com 65 anos ou mais que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei prevê prazo de 180 dias para entrar em vigor, prazo para que concessionárias se adequem à nova legislação e incluam os beneficiários de forma automática na tarifa social.
“A nova lei vai garantir acesso à água potável e esgoto tratado para mais de 20 milhões de famílias brasileiras a um preço que elas possam pagar. É um avanço inédito no Brasil, que vai beneficiar principalmente as regiões Norte e Nordeste. No futuro, os bons frutos desse nosso projeto serão sentidos na saúde das pessoas”, comemorou André.
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